Como se pode sair de um contrato de franchising?
Existem três vias principais para terminar um contrato de franchising: a denúncia no fim do prazo contratual, a resolução por incumprimento de uma das partes e a revogação por acordo mútuo entre franchisador e franchisado. Cada via tem pressupostos, prazos e consequências diferentes, e escolher a errada pode custar caro em indemnizações ou litígios prolongados. Antes de qualquer decisão, o primeiro passo é sempre reler o contrato assinado, porque é esse documento que define prazos de pré-aviso, causas de incumprimento grave e o que acontece ao stock e ao ponto de venda.
Quem está a pensar em abrir um negócio através do elenco dos franchisings disponíveis em Portugal deve, aliás, ler com atenção estas cláusulas antes de assinar, porque é muito mais fácil negociar condições de saída equilibradas no início do que tentar alterá-las quando a relação já está em crise.
O que é a denúncia do contrato e quando se aplica?
A denúncia é a forma mais simples e menos conflituosa de terminar um contrato de franchising: aplica-se normalmente no fim do prazo contratual, quando uma das partes comunica à outra que não pretende renovar. Não exige justificação nem incumprimento prévio, mas obriga ao cumprimento rigoroso do prazo de pré-aviso fixado no contrato, que costuma variar entre alguns meses e cerca de um ano, consoante a rede e a dimensão do investimento inicial.
Pré-aviso e janelas contratuais
A maioria dos contratos de franchising prevê uma janela temporal específica para comunicar a denúncia, por exemplo nos últimos seis meses antes do termo. Perder essa janela pode significar renovação automática do contrato por mais um período, muitas vezes de um ou mais anos, o que obriga o franchisado a continuar vinculado mesmo que já não tenha interesse em manter a atividade.
Renovação automática: atenção à letra pequena
É frequente os contratos incluírem cláusulas de renovação tácita que só podem ser travadas através de comunicação formal, por carta registada com aviso de receção, dentro de prazos muito precisos. Verificar esta cláusula com antecedência evita surpresas desagradáveis e discussões sobre se a denúncia foi ou não validamente comunicada.
O que é a resolução por incumprimento e quando pode ser usada?
A resolução por incumprimento permite terminar o contrato antes do prazo quando uma das partes falha de forma grave e reiterada as suas obrigações, por exemplo o franchisador que deixa de prestar apoio técnico ou de fornecer produtos, ou o franchisado que não paga royalties ou viola normas essenciais da marca. Ao contrário da denúncia, a resolução não depende do calendário contratual, mas exige prova do incumprimento e, em regra, uma interpelação prévia para a parte faltosa corrigir a situação.
Incumprimento por parte do franchisador
Situações como falta de formação prometida, ausência de apoio de marketing acordado, ou incumprimento de exclusividade territorial podem justificar a resolução por parte do franchisado. É essencial documentar cada falha com comunicações escritas, porque a prova será decisiva caso o litígio chegue a tribunal.
Incumprimento por parte do franchisado
O franchisador pode resolver o contrato se o franchisado não pagar royalties, desrespeitar padrões de qualidade, usar indevidamente a marca ou concorrer de forma desleal durante a vigência do contrato. Nestes casos, o franchisado perde normalmente o direito a qualquer indemnização e pode ainda ficar sujeito a penalizações contratuais.
O que acontece ao stock e ao ponto de venda depois da rescisão?
O destino do stock e do espaço físico depende do que ficou definido no contrato, mas é comum existir uma cláusula que obriga o franchisador a recomprar o stock de marca a um valor acordado, ou que impõe ao franchisado a devolução ou destruição de materiais identificativos da marca. Quanto ao ponto de venda, se o espaço foi arrendado em nome do franchisado, este mantém normalmente a responsabilidade pelo contrato de arrendamento; se foi o franchisador a ceder o espaço, a saída implica geralmente a devolução das chaves num prazo curto.
Produtos, equipamentos e identidade visual
Muitos contratos obrigam à remoção imediata de logótipos, placas, uniformes e materiais promocionais assim que o contrato termina, independentemente da via de saída escolhida. Nalguns casos, o franchisador exige também a devolução de manuais operacionais e acesso a sistemas informáticos da rede.
Garantias e cauções
Se foi prestada uma caução ou garantia bancária no início da relação, a sua devolução costuma estar condicionada à verificação de que não existem dívidas pendentes nem danos à imagem da marca. Vale a pena confirmar este ponto antes de assinar qualquer acordo de saída.
A cláusula de não concorrência continua a valer depois do contrato terminar?
Sim, é frequente os contratos de franchising incluírem uma cláusula de não concorrência pós-contratual, que impede o antigo franchisado de abrir ou participar num negócio concorrente durante um período limitado, geralmente entre um e dois anos, e numa área geográfica definida. Esta cláusula é legalmente aceite quando é proporcional e limitada no tempo e no espaço, mas pode ser contestada se for considerada excessiva ou se inviabilizar por completo a atividade profissional do ex-franchisado.
Limites temporais e geográficos
Quanto mais ampla for a área geográfica abrangida e mais longo o período de restrição, maior a probabilidade de a cláusula ser questionada judicialmente. É importante verificar se o contrato prevê alguma compensação financeira associada a esta limitação, já que a ausência de contrapartida pode ser um argumento relevante numa eventual contestação.
Consequências de violar a não concorrência
Violar esta cláusula pode implicar o pagamento de indemnizações avultadas previstas no próprio contrato, além de ações judiciais movidas pelo franchisador para travar a nova atividade. Antes de iniciar qualquer negócio semelhante após a rescisão, convém analisar cuidadosamente esta cláusula com apoio jurídico.
Quando é realmente necessário contratar um advogado?
É aconselhável procurar um advogado especializado em franchising sempre que exista risco de litígio, isto é, quando há divergência sobre as causas da rescisão, quando estão em jogo valores elevados de indemnização, ou quando a cláusula de não concorrência pode impedir o exercício de uma nova atividade profissional. Mesmo em situações aparentemente simples, como uma denúncia no fim do prazo, uma revisão jurídica rápida do contrato pode evitar erros de comunicação que invalidem o processo.
Negociação versus tribunal
Na maioria dos casos, uma negociação bem conduzida entre as partes, com apoio jurídico de cada lado, resolve a situação sem necessidade de recorrer a tribunal, poupando tempo e custos. O recurso judicial deve ser visto como último recurso, reservado a situações em que não há acordo possível sobre indemnizações, devolução de stock ou interpretação de cláusulas contratuais.
Documentação essencial antes de agir
Antes de comunicar qualquer forma de rescisão, reúna todo o histórico de comunicações com o franchisador, registos de pagamentos de royalties, relatórios de vendas e qualquer prova de incumprimento, seja ele próprio ou da contraparte. Esta documentação será a base de qualquer negociação ou, se necessário, de um processo judicial.
Para quem está ainda a avaliar o setor antes de assinar um contrato, vale a pena consultar perfis de redes já estabelecidas, como ERA Portugal, Domino's Pizza ou Doutor Finanças, e acompanhar regularmente as últimas notícias de franchising para perceber como outras redes gerem situações de saída e renovação de contratos.